1. Identificação e objeto
O CBSISS – Plataforma Nacional de Inteligência Tributária é propriedade da Company Business Holding e é desenvolvido pela C88 Tech. Estas condições regulam o cadastro, o acesso, a contratação de planos e o uso dos recursos tributários, fiscais, contábeis, financeiros e empresariais da plataforma.
2. Natureza da plataforma
O CBSISS é uma plataforma tecnológica de inteligência tributária. Seus resultados são produzidos a partir dos fatos informados, bases disponíveis, regras parametrizadas, cálculos e simulações. O sistema não substitui atos privativos de profissionais habilitados, decisões da autoridade fiscal nem assessoria jurídica individualizada.
3. Cadastro, identidade e representação
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, proteger suas credenciais e utilizar apenas empresas para as quais possua autorização. Ao aceitar em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para representá-la ou autorização suficiente para vinculá-la a estas condições.
3.1. Responsabilidade por senhas e acessos
Login, senha, códigos de verificação e demais credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deve criar senhas seguras, manter seus dispositivos protegidos, não compartilhar acessos e encerrar sessões em equipamentos de terceiros. Atos realizados com suas credenciais serão atribuídos à sua conta até a comunicação de perda, suspeita, vazamento ou uso não autorizado pelos canais oficiais. Ao identificar risco, o usuário deve alterar a senha e solicitar bloqueio imediatamente. A Company Business poderá suspender preventivamente acessos suspeitos e adotará medidas de segurança sob sua responsabilidade, sem afastar direitos e deveres previstos na legislação aplicável.
4. Direitos de uso
A assinatura concede direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso dos módulos incluídos no plano contratado. O usuário pode consultar, gerar relatórios e utilizar os resultados em sua atividade legítima, respeitados os limites do plano, a legislação e os direitos de propriedade intelectual.
5. Obrigações do usuário
O usuário é responsável pela qualidade dos fatos, documentos, NCM, CNAE, CFOP, valores, regimes e demais dados fornecidos. Deve revisar os resultados antes de decisões ou declarações oficiais, comunicar inconsistências e manter documentação comprobatória. É proibido fraudar acessos, contornar limites, explorar vulnerabilidades ou usar a plataforma para finalidade ilícita.
6. CISSA e resultados tributários
A CISSA investiga os fatos antes de responder e utiliza o MDT-CB para separar operação, regras, cálculos, fundamentação e conclusão. Resultados dependem dos dados informados e da vigência normativa. A validação por especialista é opcional e somente será considerada realizada quando expressamente solicitada, concluída e identificada no relatório.
7. Planos, preços e cobrança
Recursos, usuários, empresas, consultas e integrações obedecem ao plano vigente. Planos pagos podem ser mensais pelo valor cheio ou anuais com o desconto comercial informado na contratação. Formas disponíveis podem incluir cartão, Pix e Pix parcelado. A ativação de recursos pagos depende da confirmação financeira.
8. Renovação, alteração e cancelamento
Pedidos de renovação, upgrade, downgrade e cancelamento devem ser registrados na central de planos. Efeitos, diferenças de preço, créditos e datas de vigência seguem a solicitação aprovada e as condições apresentadas. Obrigações vencidas e serviços já prestados permanecem exigíveis.
9. Disponibilidade e evolução
A Company Business pode realizar manutenção, correções, atualizações de segurança e evolução de funcionalidades. Interrupções programadas ou decorrentes de terceiros, força maior, indisponibilidade de bases públicas ou integrações podem afetar temporariamente os serviços.
10. Propriedade intelectual
Marcas, identidade, software, arquitetura, textos, modelos, motores, bases organizadas, relatórios e demais ativos do CBSISS pertencem aos seus titulares. O acesso não transfere propriedade. É vedada cópia sistemática, revenda, engenharia reversa ou criação de produto concorrente a partir do conteúdo protegido.
11. Privacidade, segurança e auditoria
Dados pessoais e empresariais serão tratados para autenticação, prestação dos serviços, segurança, suporte, cobrança, auditoria e cumprimento legal, conforme a política de privacidade e a LGPD. Eventos relevantes podem ser registrados para integridade, prevenção a fraudes e comprovação do aceite.
12. Responsabilidade e limites
O usuário continua responsável por decisões empresariais, documentos fiscais, declarações e recolhimentos. A Company Business responderá nos limites da legislação aplicável, considerando o plano contratado, a efetiva prestação e a participação do usuário na formação dos dados analisados.
13. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por inadimplência, risco de segurança, fraude, uso abusivo ou descumprimento destas condições, assegurados os direitos previstos em lei. O encerramento não elimina registros que devam ser preservados por obrigação legal, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.
14. Comunicações e suporte
Avisos contratuais, financeiros e operacionais poderão ser disponibilizados na plataforma e enviados aos canais cadastrados. O usuário deve manter seus contatos atualizados e utilizar os canais oficiais de suporte.
15. Alterações das condições
Novas versões serão identificadas por número e data. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite antes da continuidade do uso ou da próxima contratação, preservando-se o histórico das versões anteriormente aceitas.
16. Legislação e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução administrativa pelos canais oficiais. Sem prejuízo de foro legal obrigatório, fica indicado o foro da sede da Company Business Holding para controvérsias relacionadas à contratação.
Proprietário: Company Business Holding · Desenvolvimento: C88 Tech · IA oficial: CISSA.